Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo regular as condições de utilização e venda da Loja Online EFISMART, disponível em www.efismart.pt, propriedade da Andre Carvalhido da Lomba Unipessoal Lda, com sede na Rua da Igreja nº 148 RCH, 4900-717 Meadela, Viana do Castelo, pessoa coletiva n.º 517 790 041.
A Loja Online proporciona o acesso a informações sobre diversos produtos e permite ao utilizador efetuar, por via eletrónica, a encomenda dos produtos divulgados, nos termos e condições aqui descritos, tratando-se de contratos celebrados à distância.
A realização de encomendas está reservada a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Os dados fornecidos pelo utilizador têm validade legal, sendo reconhecida a validade das aquisições eletrónicas, não podendo o utilizador invocar a ausência de assinatura para o incumprimento das obrigações assumidas.
Recomenda-se a leitura atenta dos presentes Termos e Condições, uma vez que a utilização do website implica a sua aceitação.
1. Política Comercial
1.1. A EFISMART disponibiliza produtos para venda através do website www.efismart.pt, podendo os serviços de comércio eletrónico ser utilizados por consumidores finais e, quando expressamente identificado, por clientes profissionais.
1.2. A EFISMART reserva-se o direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não cumpram as presentes condições gerais de venda.
1.3. As presentes condições regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas através do website www.efismart.pt entre os consumidores e a EFISMART.
1.4. O consumidor compromete-se a fornecer dados de contacto corretos e completos, aceitando que a EFISMART os utilize para efeitos de comunicação relacionada com a encomenda.
1.5. Condições aplicáveis a clientes profissionais (B2B):
Considera-se cliente profissional ou empresarial (B2B) qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no exercício da sua atividade profissional, comercial, industrial ou liberal, devidamente identificada como tal, nomeadamente através da indicação de NIF empresarial ou profissional no momento da encomenda.
As disposições legais aplicáveis a consumidores finais, nomeadamente em matéria de garantia legal de conformidade e direito de livre resolução, aplicam-se exclusivamente a contratos celebrados com consumidores, não sendo aplicáveis a clientes profissionais ou empresariais, salvo quando expressamente indicado no presente documento.
2. Como encomendar
2.1. Para efetuar uma encomenda em www.efismart.pt, o utilizador deverá dispor de uma conta de correio eletrónico válida e de um navegador configurado para aceitar cookies e popups, de forma a garantir o correto funcionamento da loja online.
O processo de encomenda é simples e compreende os seguintes passos:
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicionar os produtos ao carrinho;
Finalizar a compra;
Selecionar o método de pagamento;
Rever a encomenda;
Proceder ao pagamento e confirmar a encomenda.
A encomenda considera-se confirmada quando o utilizador seleciona o botão “Confirmar Pagamento” (Checkout) no final do processo de compra.
Após a receção da encomenda, a EFISMART apresentará no ecrã o número de encomenda e os respetivos detalhes, considerando-se o contrato celebrado nesse momento. O consumidor receberá igualmente uma confirmação da encomenda por correio eletrónico, em suporte duradouro.
A EFISMART reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, mesmo após confirmação automática, sempre que existam motivos legítimos, designadamente erro nos dados fornecidos, indisponibilidade de stock, falhas técnicas, suspeita de fraude ou inexistência de garantia de boa cobrança.
Caso os produtos encomendados não se encontrem disponíveis, o consumidor será informado no prazo máximo legal de 30 dias e, caso já tenha efetuado o pagamento, o valor correspondente será integralmente reembolsado.
2.2. Direito de não aceitar a encomenda ou cancelar a compra
A EFISMART pode recusar ou cancelar encomendas, entre outras situações, quando:
- O produto não se encontre disponível;
A informação de faturação seja incorreta ou não verificável;
A encomenda seja sinalizada como suspeita de fraude;
O pagamento não seja rececionado no prazo de 5 dias após a encomenda;
O utilizador não tenha idade legal mínima;
Não seja possível efetuar a entrega na morada indicada.
2.3. Verificação de dados
Após a receção da encomenda, a EFISMART poderá realizar verificações destinadas a garantir a segurança da transação, incluindo verificações de endereço e prevenção de fraude, podendo recorrer a processos parcialmente automatizados, nos termos descritos na Política de Privacidade.
3. Pagamento
3.1. Métodos de Pagamento
A Loja Online EFISMART utiliza a plataforma de pagamentos Reduniq (Unicre) para o processamento seguro das transações. Os métodos de pagamento disponíveis incluem:
Cartões de crédito e débito: Visa, Visa Electron, V PAY, Mastercard e Maestro
MB Way
Referência Multibanco
Parcela Já (pagamento em prestações, sujeito a aprovação imediata pelo prestador)
Apple Pay
Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro, através de protocolo encriptado (SSL), garantindo a confidencialidade e integridade dos dados. A EFISMART não tem, em momento algum, acesso aos dados completos dos cartões ou credenciais bancárias dos clientes.
3.2. Processamento do pagamento
Ao confirmar a encomenda, o consumidor autoriza expressamente o débito do montante correspondente ao valor da encomenda, incluindo impostos e custos de envio.
Nos pagamentos efetuados por cartão, poderá ser realizada uma autorização no momento da encomenda, sendo o débito efetivo efetuado no momento da expedição dos produtos. Os dados de pagamento são transmitidos através de protocolo encriptado diretamente ao prestador do serviço de pagamento, não sendo acessíveis a terceiros.
As informações de pagamento são utilizadas exclusivamente para a execução da compra, processamento de reembolsos ou comunicação às autoridades competentes em casos de fraude, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
O preço dos produtos e os respetivos custos de transporte serão cobrados de acordo com o valor indicado no momento da confirmação da encomenda, quando os produtos forem expedidos.
4. Segurança da encomenda
4.1. A loja online www.efismart.pt utiliza medidas de segurança adequadas e tecnologicamente reconhecidas, incluindo sistemas de encriptação SSL, de forma a proteger a transmissão de dados entre o utilizador e a plataforma.
4.2. Os dados de pagamento são transmitidos de forma segura e encriptada diretamente ao prestador de serviços de pagamento. A EFISMART não armazena dados completos de cartões de pagamento ou credenciais bancárias. Não obstante as medidas adotadas, a segurança absoluta das informações transmitidas pela Internet não pode ser totalmente garantida.
4.3. A EFISMART não será responsável por danos resultantes da utilização de meios eletrónicos de comunicação, incluindo falhas ou atrasos nas comunicações, interceções ou manipulações por terceiros ou transmissão de vírus, na medida do legalmente permitido.
No caso de pagamento por Referência Multibanco, o tratamento da encomenda apenas terá início após a confirmação da receção do respetivo pagamento. Caso o pagamento não seja rececionado no prazo de 5 dias de calendário após a realização da encomenda, a mesma será automaticamente anulada.
Os pagamentos só poderão ser processados caso a informação fornecida para efeitos de faturação seja correta e verificável, nos termos descritos na Política de Privacidade.
5. Reserva de propriedade
A EFISMART reserva para si a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do respetivo preço, incluindo quaisquer custos adicionais, nos termos legais aplicáveis.
6. Qualidade
6.1. A EFISMART comercializa exclusivamente produtos novos e em conformidade com os requisitos legais aplicáveis. As principais características de cada produto apresentado em www.efismart.pt encontram-se descritas na respetiva página de produto.
6.2. As imagens e cores dos produtos apresentados no website têm carácter meramente ilustrativo, podendo existir variações resultantes do navegador, monitor ou dispositivo utilizado, não constituindo tal motivo para reclamação, sem prejuízo dos direitos legais de garantia aplicáveis.
7. Indicações de Preços
7.1. Os preços dos produtos apresentados no website incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor. As taxas de envio são aplicadas por encomenda e o respetivo valor depende do país de destino. Para informações adicionais sobre os custos de envio, consulte a secção de Ajuda/FAQs do website.
7.2. Todos os preços são apresentados em euros. Tenha em atenção que a alteração do país de entrega poderá influenciar o preço final da encomenda, em virtude dos custos de transporte aplicáveis.
7.3. Preço total
O preço total apresentado no momento final do checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços aplicáveis são os que se encontram em vigor no momento da confirmação da encomenda, podendo o consumidor imprimir ou descarregar a confirmação para referência futura. Cada encomenda deve ser paga individualmente pelo montante total indicado.
7.4. Alterações de preço
Os preços dos produtos apresentados no website podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da confirmação da encomenda são os preços aplicáveis a essa compra.
7.5. Erros de preço
Apesar do cuidado na atualização do website, poderão ocorrer erros manifestos de preço. Nesses casos, a EFISMART reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o consumidor e procedendo ao respetivo reembolso de quaisquer montantes já pagos.
8. Envio e entrega
8.1. Entrega: onde e quando
As expedições são efetuadas em dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00. Os prazos de entrega são estimados e baseiam-se em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
As entregas são efetuadas para moradas situadas em território português ou espanhol. Para efeitos de envio gratuito, encontram-se excluídas as regiões insulares.
Para a receção da encomenda, deverá encontrar-se alguém presente na morada indicada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou contacto prévio por parte da transportadora.
Os prazos indicados poderão não ser cumpridos em períodos de promoções, saldos, épocas festivas ou em situações de rutura de stock.
Para artigos disponíveis apenas por encomenda, o prazo estimado de entrega é de 15 a 20 dias úteis.
A entrega considera-se efetuada mediante assinatura do recibo de entrega ou outro comprovativo equivalente emitido pela transportadora.
8.2. Prazos de entrega e força maior
A EFISMART não será responsável pelo incumprimento de obrigações resultante de eventos de força maior, entendendo-se como tal qualquer acontecimento fora do seu controlo razoável.
A EFISMART envidará todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos indicados, não podendo, contudo, garantir a entrega dentro dos prazos estimados.
Salvo acordo em contrário, a entrega dos bens será efetuada no prazo máximo legal de 30 dias.
8.3 Prazos Expectáveis de Entrega
| Destino | Prazo Estimado* | |
| Portugal Continental | 1 a 3 dias úteis | |
| Espanha Continental | 2 a 4 dias úteis | |
| Madeira | 5 a 7 dias úteis | |
| Açores | 7 a 10 dias úteis |
*Contados a partir da confirmação de pagamento e expedição. Fins de semana e feriados não são considerados dias úteis.
*Para artigos disponíveis apenas por encomenda, o prazo de entrega é de 15 a 20 dias úteis.
8.4. Entregas parciais
Sempre que possível, a EFISMART tentará proceder à entrega da encomenda num único envio. No entanto, reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, nomeadamente quando parte da encomenda se encontre indisponível ou atrasada.
Em caso de entrega parcial, o cliente será informado por email, utilizando o endereço fornecido no momento da compra.
8.5. Inspeção no momento da entrega
No momento da entrega, o cliente deverá inspecionar a embalagem, de forma a verificar a existência de eventuais danos. Caso se verifiquem danos visíveis, o cliente não deverá aceitar a encomenda, a qual será devolvida.
Após a receção da devolução e conclusão do respetivo processo no armazém, a EFISMART procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelos custos de transporte.
Qualquer reclamação relativa à não receção da encomenda deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da encomenda, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. Findo este prazo, e salvo situações legalmente imputáveis à EFISMART, não será possível assegurar a responsabilização pelo extravio.
8.6. Entrega em loja EFISMART e levantamento em Nacex Shops
Durante a finalização da compra, o cliente poderá optar por:
Entrega em loja EFISMART
O cliente receberá um código único por SMS ou email para levantamento da encomenda na loja selecionada, podendo ser solicitada identificação no momento do levantamento.
Levantamento em Nacex Shops
O cliente poderá selecionar o ponto Nacex mais conveniente, sendo notificado quando a encomenda estiver disponível para levantamento.
Notas importantes:
A EFISMART apenas se responsabiliza por entregas solicitadas diretamente no website através das opções “Entrega em loja EFISMART” ou “Levantamento em Nacex Shops”.
Desaconselha-se o reagendamento de entregas através da transportadora para lojas EFISMART ou pontos Nacex sem confirmação prévia.
Este serviço de entrega e devolução não se encontra disponível para estabelecimentos que comercializem produtos EFISMART.
9. Taxas de envio
9.1. As taxas de envio são aplicadas por encomenda e o respetivo valor depende do país de destino. O montante exato dos portes de envio, incluindo IVA à taxa legal em vigor, é apresentado ao cliente no momento final do checkout. Para mais informações, consulte a Política de Envio disponível no website.
9.2. Envio gratuito
As encomendas com valor superior a 150€ beneficiam de envio gratuito.
O envio gratuito não se aplica às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Ilhas (Madeira e Açores): não disponível envio gratuito.
10. Garantia
10.1. Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos para bens móveis, aplicável às compras efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2022.
10.2. O prazo de garantia inicia-se a partir da data em que o consumidor adquire a posse física do bem. Caso o levantamento seja efetuado em loja, o prazo inicia-se no momento do levantamento. Caso a entrega seja efetuada na morada do consumidor, o prazo inicia-se no momento da receção do produto.
10.3. A garantia cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega e que se manifestem dentro do respetivo prazo legal. A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido, acidentes, modificações ou intervenções não autorizadas, nem o desgaste normal do produto.
10.4. Para efeitos de acionamento da garantia, recomenda-se a conservação dos componentes originais do produto. A inexistência da embalagem original não prejudica, por si só, o exercício dos direitos legais de garantia.
10.5. Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, à reparação ou substituição do bem, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, conforme aplicável.
10.6. O consumidor deverá comunicar a desconformidade à EFISMART no prazo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.
10.7. Para iniciar o processo de garantia, o consumidor deverá contactar a EFISMART através do formulário disponível no website ou do Serviço de Apoio ao Cliente. Caso aplicável, será atribuído um número de autorização de devolução (RMA).
10.8. Após a receção e inspeção do produto, a EFISMART comunicará ao consumidor a decisão no prazo máximo de 30 dias.
10.9. Caso se confirme um defeito coberto pela garantia, a EFISMART procederá à reparação ou substituição do produto sem custos adicionais. Caso tal não seja possível ou adequado, poderá ser efetuado o respetivo reembolso, nos termos legais.
Poderá obter mais informações na página de Garantia disponível no website.
11. Devoluções (Direito de Resolução) e Cancelamentos
11.1. Cancelamento da encomenda antes do envio
O cliente pode cancelar a encomenda desde que a mesma ainda não tenha sido expedida. Para o efeito, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e solicitar o cancelamento.
Caso o pedido de anulação seja aceite, o cliente será notificado por email e o valor pago será reembolsado sem custos adicionais. Caso a encomenda já tenha sido expedida, o cliente poderá recusar a entrega, sendo o reembolso efetuado após a receção dos produtos devolvidos, deduzidos apenas os custos de envio, quando legalmente aplicável.
As encomendas de produtos personalizados não podem ser canceladas após o início do processo de personalização, nos termos legais.
11.2. Devolução e exercício do direito de resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de receção do produto, para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los em condições adequadas, não sendo permitida a sua utilização para além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
11.3. Procedimento de devolução
Para exercer o direito de resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à EFISMART, através do formulário próprio ou do Serviço de Apoio ao Cliente.
11.4. Exclusões ao direito de resolução
O direito de resolução não se aplica aos casos previstos na lei, nomeadamente a bens personalizados, bens que tenham sido claramente utilizados para além do necessário ou que se encontrem adulterados.
11.5. Reembolso
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a EFISMART for informada da decisão de resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio.
O reembolso incluirá os valores pagos pelo produto e pelos custos de entrega standard, sendo o consumidor responsável pelos custos diretos da devolução, salvo erro imputável à EFISMART.
11.6. Forma de reembolso
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. No caso de pagamentos por Referência Multibanco, o consumidor deverá fornecer os dados bancários necessários.
11.7. Devolução de ofertas
A devolução de produtos oferecidos deverá ser solicitada pela pessoa que efetuou a compra.
11.8. Devoluções em loja
O consumidor poderá devolver a sua encomenda numa seleção de lojas próprias EFISMART, mediante solicitação a um colaborador.
O consumidor poderá obter mais informações na página de Política de Reembolso e através do Formulário de Livre Resolução disponível no website.
12. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais
12.1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código promocional permite ao utilizador beneficiar de uma promoção ou desconto aplicável à compra de um produto específico ou de um conjunto de produtos, durante o período associado à respetiva campanha promocional.
12.2. Os códigos promocionais apenas podem ser utilizados em compras online efetuadas no website da EFISMART. Não é permitida a venda, troca, doação ou divulgação pública de códigos promocionais, nem a sua utilização para fins comerciais.
12.3. É proibida a utilização de códigos promocionais de forma ilegal, abusiva ou suscetível de prejudicar a imagem ou reputação da EFISMART.
12.4. Salvo indicação em contrário, cada código promocional só pode ser utilizado uma vez, por produto e por encomenda, não sendo cumulável com outras promoções ou ofertas.
12.5. Os códigos promocionais não são convertíveis em dinheiro.
12.6. A EFISMART não tem obrigação de reeditar ou substituir códigos promocionais perdidos, salvo decisão expressa nesse sentido. Para qualquer eventual reedição ou compensação, será necessária a apresentação do código promocional original.
12.7. Caso a EFISMART proceda à reedição ou compensação de um código promocional, o respetivo valor apenas poderá ser utilizado numa encomenda de valor igual ou superior àquela em que o código foi originalmente aplicado.
12.8. A EFISMART reserva-se o direito de invalidar, de forma imediata, qualquer código promocional sempre que existam indícios de utilização indevida, fraudulenta ou em violação das presentes condições, sem prejuízo de outros direitos legais.
13. Validade da promoção
As ofertas e promoções apresentadas no website são válidas exclusivamente durante o período em que se encontrem publicadas, salvo indicação expressa em contrário.
Em caso de erro manifesto, nomeadamente de natureza tipográfica, técnica ou de preço, a EFISMART não ficará vinculada à oferta, reservando-se o direito de cancelar a respetiva encomenda, informando o consumidor e procedendo ao reembolso de quaisquer valores entretanto pagos.
14. Disponibilidade
Os produtos apresentados no website da EFISMART encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
A EFISMART envida os seus melhores esforços para assegurar que a informação relativa à disponibilidade dos produtos se encontra atualizada. No entanto, poderão ocorrer situações de indisponibilidade após a realização da encomenda.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a confirmação da encomenda, o consumidor será devidamente informado e terá direito ao reembolso integral dos montantes pagos, nos termos legais aplicáveis.
15. Responsabilidade
15.1. A EFISMART será responsável pelos danos sofridos pelo cliente sempre que tais danos resultem de incumprimento das suas obrigações contratuais ou de responsabilidade que lhe seja legalmente imputável, nos termos da legislação aplicável.
15.2. A EFISMART não será responsável por danos sofridos por terceiros resultantes da utilização dos produtos, nem por danos sofridos pelo cliente decorrentes de utilização indevida, inadequada ou contrária às instruções fornecidas, na medida do legalmente permitido.
15.3. A EFISMART não se responsabiliza por danos resultantes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas constantes no website, quando tais informações resultem de erros não intencionais ou falhas técnicas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
16. Informações no website
Apesar do cuidado permanente da EFISMART na atualização do website, as informações, textos, documentos gráficos ou outros conteúdos nele disponibilizados poderão conter erros, imprecisões ou omissões.
A EFISMART não será responsável por danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, nomeadamente decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço, vírus informáticos ou inexatidões dos conteúdos, na medida do legalmente permitido e desde que tais danos não resultem de dolo ou negligência grave da EFISMART.
17. Marcas registadas e direitos autorais do website
17.1. Todos os conteúdos do website, incluindo design, textos, documentos, imagens, vídeos, software e demais materiais, bem como a sua seleção e organização, são propriedade da EFISMART ou dos seus fornecedores, encontrando-se protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
17.2. Os utilizadores estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir partes do website na medida do estritamente necessário para efetuar uma encomenda ou utilizar o site para fins pessoais e não comerciais.
17.3. Não é permitida qualquer outra utilização dos conteúdos do website, incluindo a sua reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou republicação, para fins diferentes dos acima mencionados, sem autorização prévia.
17.4. Qualquer utilização de conteúdos ou materiais do website carece de autorização prévia, expressa e por escrito da EFISMART.
18. Lei aplicável
As presentes condições gerais, bem como qualquer litígio relacionado com a sua interpretação, validade, execução, utilização do website ou compras efetuadas através do mesmo, regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
19. Alterações dos Termos e Condições
A EFISMART reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no website.
O cliente ficará vinculado aos Termos e Condições em vigor à data da realização da encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem a aplicação de alterações com efeitos retroativos.
20. Resolução Online de Litígios
A resolução alternativa de litígios é uma opção disponível para consumidores em Portugal. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios, antes de recorrer aos tribunais.
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Em caso de litígio de consumo em Portugal, o consumidor pode ainda recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 874 484
E-mail: cniacc@uni.pt
Website: https://www.cniacc.pt
Para obter mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
21. Informações de contacto
Para esclarecimentos ou informações adicionais sobre os Termos e Condições, o cliente poderá contactar a EFISMART através do email geral@efismart.pt ou por contacto telefónico para o número +351 935 172 687 (chamada para a rede móvel nacional).
O cliente poderá ainda obter informações adicionais através do menu Ajuda/FAQs disponível no website.
A versão mais atualizada destes Termos e Condições foi emitida em 22/01/2026 e poderá ser objeto de alterações. Recomenda-se a consulta periódica deste documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.
